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Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'

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Ultíma atualização em 15/01/2025 11h43

Data	Título	Descrição
02/01/2025	Portaria Nº 001/2025	Invalida-se todos os contratos de prestação de serviços de qualquer natureza celebrados no âmbito deste Poder Legislativo, e dá outras providências.
02/01/2025	Portaria Nº 003/2025	Nomear a Srª. Daiane Deyse Trindade Pereira, Inscrita no CPF sob n° 062.971.195-03 e portadora da identidade n° 13.924.524-30 SSP/BA, para o cargo de Controle Interno.
02/01/2025	Decreto Nº 001/2025	Autoriza e outorga poderes para Movimentação da Conta Bancária da Câmara Municipal de Caturama (BA) e dá outras providências.
02/01/2025	Portaria Nº 02/2025	Nomear a Sra. Vanessa Amaral de Azevedo, inscrita no CPF sob o n° 466.184.808-09 e portadora da identidade n° 24.550.158-40 SSP/BA, para o cargo de Tesoureira desta Casa de Leis.