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Prestações de Contas Anuais
Prestações de Contas Anuais
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialPrestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
Prestação de contas do ano de 2023, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
Prestação de contas do ano de 2022, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.