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Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RGF - RELATORIO DE GESTÂO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE DE 2024
RGF - RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE DE 2024
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE DE 2023
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE DE 2023
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE DE 2023
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE DE 2022
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 2° QUADRIMESTRE DE 2022
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1° QUADRIMESTRE DE 2022
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3° QUADRIMESTRE DE 2021