Encontre aqui os serviços relacionados à Documentos e Licenças

Emissão do CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar.

Alvará de Construção

Tratam-se dos serviços oferecidos pela Departamento de Tributos, com o intuito de fornecer o desenvolvimento, Ordenamento do Uso e Ocupação do solo, Viabilizando o inicio de uma construção.

Alvará de Reforma e Ampliação

O alvará de reforma é uma autorização da prefeitura que legaliza uma obra em determinado imóvel residencial ou comercial.

Habite-se

Documento emitido na finalização da construção.

Regularização de Construção Existente

É um processo que visa regularizar toda a documentação relacionada a uma obra, podendo ela ser nova ou já existente, como reformas e ampliações

Alvará de Funcionamento

Documento emitido pela prefeitura autorizando uma empresa a iniciar suas atividades em determinado local.

Certidão de Uso e Ocupação de Solo

É o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística

Licença Prévia

Licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Instalação

Licença concedida para a implantação/instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos.

Licença de Operação

Licença concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação.

Licença de Regularização

A Licença de Regularização será concedida para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, já existentes mediante a apresentação de estudo ambiental de acordo com a classificação do empreendimento, obedecendo as disposiçõeslegais.

Licença de Alteração

A Licença de Alteração - LA será concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existente, podendo ser requerida em qualquer fase do licenciamento ambiental, observado o prazo de validade da licença ambiental objeto da alteração, devendo ser incorporada posteriormente à próxima licença ambiental.

Alvará Sanitário ou Renovação do Alvará Sanitário

É o documento expedido anualmente pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA Municipal) que permite o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.