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Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Portal da Transparência

Informações disponibilizadas conforme a Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', AI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, I e IV e LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, VII

Em conformidade com:
Lei de Regulamentação da LAI
Title: Decreto Nº 013-A/2016
Publicado em: 10/08/2016
Descrição: “Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Caturama, como se indica, e dá outras providências.
Nº da Edição: 0016
Atualizado em: 20/05/2025 às 21:03:30
Arquivo:

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