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Diário Oficial da Câmara
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialPrestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICADO EXERCÍCIO DE 2024
EDITAL Nº 01 DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 002/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 007/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. CT008/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP004/2025
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 009/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO