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Diário Oficial da Câmara
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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publicações no diário oficialRGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE DE 2023
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE DE 2023
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE DE 2023
Prestação de contas do ano de 2022, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE DE 2022
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 2° QUADRIMESTRE DE 2022
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1° QUADRIMESTRE DE 2022
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 047/2012, de 31 de agosto de 2012, que determina os valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3° QUADRIMESTRE DE 2021
“Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Caturama, como se indica, e dá outras providências.