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Apreciação e Julgamento de Contas pelo TCM
Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM e Legislativo
Procedimentos a ser observado pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Em conformidade com:
- Constituição Federal, art. 37º, caput
- Lei Complementar 101/2000, art. 48, caput
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